# ato jurídico

> Portuguese word · Phrase · IPA /ˈa.tu ʒuˈɾi.d͡ʒi.ku/

## Definitions
1. nome dado a toda ação lícita que tenha por objetivo a aquisição, proteção, transferência, modificação ou extinção de um direito e cuja validade requer um sujeito capaz para sua realização, que seu objeto seja lícito e, se for o caso, que obedeça a uma forma definida pela legislação ou, na sua omissão, que não seja proibida por lei

## Source
Compiled from Wiktionary via kaikki.org (CC BY-SA). Data vintage: 2026-09-03.
Canonical page: https://plainspell.com/pt/word/ato-juridico